“Esta Frente se posiciona contra a demissão de trabalhadores, o pacote do Sartori e o desmonte do Estado”, afirmou o secretário de Relações do Trabalho da CUT-RS, Antônio Guntzel, no lançamento da Frente Jurídica em Defesa das Fundações e contra o Pacotaço de Sartori, no fim da manhã desta segunda-feira, dia 12.
Conforme Guntzel, a ideia de criar a Frente Jurídica surgiu nas reuniões do Coletivo Jurídico da CUT-RS: “a iniciativa é de vários escritórios de advocacia, que entendem a necessidade de traçar um conjunto de medidas jurídicas para ampliar o debate na sociedade e questionar a real necessidade de extinguir fundações, entre outros pontos do pacote”.
O assessor jurídico do Semapi, Delcio Caye, abordou os princípios jurídicos da constituição que são desrespeitados no projeto apresentado pelo governo estadual. “A proposta nega o princípio de uma sociedade igualitária ao propor a extinção dessas Fundações”, enfatizou. Para ele, fica claro que, se o pacotaço for aprovado, “será o fim do Estado. A Constituição está sendo rasgada”.
O assessor jurídico do Sindicato dos Jornalistas do RS, Antônio Carlos Porto Júnior, também ressaltou que o projeto do Sartori “não resiste ao olhar mais constitucional, não se sustenta”. Ele citou o artigo 220 da Constituição Federal, que dispõe sobre a liberdade de expressão. “O projeto do governo fere esse princípio, nem na Alemanha dos anos 1930 isso foi proposto”, recordou. “É absurdo pensar que a informação será dada por CCs (cargos comissionados) vinculados ao governador. Isso não tem precedente na história”, declarou.
O advogado e integrante do Coletivo Jurídico da CUT-RS, Antonio Escosteguy Castro, salientou que os advogados dos sindicatos que representam os trabalhadores das Fundações estão elaborando estudos sobre a realidade das mesmas.
Segundo Castro, a justificativa do governo do Estado tem três parágrafos e afirma que o objetivo é economizar, no entanto, a economia com a extinção da Fundação Piratini não representaria uma mínima contribuição para suprir as dificuldades no pagamento da folha dos servidores ativos, já que corresponde a 0,39% deste montante. “A economia com a extinção das Fundações proposta não deve representar 1,5% da receita do Estado”, afirmou.
Na próxima quarta-feira, com o intuito deter o andamento do projeto, a Frente Jurídica e a CUT-RS vão se reunir com o Ministério Público do RS. “Extinguir Fundações, demitir cerca de dois mil trabalhadores para poupar 1,5% da receita anual, fere o princípio da razoabilidade”, explicou Castro.
Outro aspecto levantado é que a extinção das Fundações também se configura como demissão em massa, “e isso não pode ser feito sem negociação previa com os sindicatos”. Diante disso, a Frente Jurídica já está em negociação com o Ministério Público do Trabalho para entrar com ações civis para impedir a extinção dessas Fundações.
Maldades
O pacote do governador José Ivo Sartori (PMDB), que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, prevê a extinção de fundações, da Corag e da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), além de propor o fim da obrigatoriedade de plebiscito para a privatização de CEEE, Sulgás e CRM, o escalonamento de salários e o parcelamento do 13º, dentre outros ataques aos servidores, aos serviços públicos e ao patrimônio do povo gaúcho.
Fonte: CUT-RS
